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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 90. Ao Tribunal Pleno compete privativamente: VIII - aprovar e emendar o Regimento Interno.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 90. Ao Tribunal Pleno compete privativamente:
VIII - aprovar e emendar o Regimento Interno.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO
Art. 90. Ao Tribunal Pleno compete privativamente:
VIII - aprovar e emendar o Regimento Interno.
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