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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 94. São atribuições do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, além de outras previstas
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 94. São atribuições do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, além de outras previstas em lei e neste Regimento:
XXVI - definir, privativamente, as competências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO II - DO ÓRGÃO ESPECIAL
Art. 94. São atribuições do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, além de outras previstas em lei e neste Regimento:
XXVI - definir, privativamente, as competências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais;
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