Flashcard FC50221
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 95. Compete privativamente ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: II - processar e j
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 95. Compete privativamente ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno:
II - processar e julgar originariamente:
c) os habeas corpus quando o paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO II - DO ÓRGÃO ESPECIAL
Art. 95. Compete privativamente ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno:
II - processar e julgar originariamente:
c) os habeas corpus quando o paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em