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Flashcard FC50246

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 97. O Conselho da Magistratura reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente. § 3º Nos julgamentos

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Art. 97. O Conselho da Magistratura reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente.
§ 3º Nos julgamentos com limitação de presença, da resenha enviada à publicação constarão os nomes das partes abreviados por suas iniciais.
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Resposta


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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO III - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Art. 97. O Conselho da Magistratura reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente.
§ 3º Nos julgamentos com limitação de presença, da resenha enviada à publicação constarão os nomes das partes abreviados por suas iniciais.

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