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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe:
XI - autorizar os servidores do foro judicial a exercerem cargos em comissão, observado o disposto no art. 14, § 2º, da Lei Estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, a prestarem serviços em outros órgãos públicos e ordenar anotação dos afastamentos destes e dos agentes delegados para o exercício de mandatos políticos;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO III - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe:
XI - autorizar os servidores do foro judicial a exercerem cargos em comissão, observado o disposto no art. 14, § 2º, da Lei Estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, a prestarem serviços em outros órgãos públicos e ordenar anotação dos afastamentos destes e dos agentes delegados para o exercício de mandatos políticos;
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