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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe:
XXIII - decidir recursos que indeferirem inscrição ou classificarem candidatos a concursos públicos para a atividade Notarial e de Registro, que deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias da publicação do respectivo ato no Diário de Justiça Eletrônico.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO III - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe:
XXIII - decidir recursos que indeferirem inscrição ou classificarem candidatos a concursos públicos para a atividade Notarial e de Registro, que deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias da publicação do respectivo ato no Diário de Justiça Eletrônico.
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