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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 100. As oito Seções Cíveis funcionarão mensalmente, na sexta-feira que anteceder a segunda sessão
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 100. As oito Seções Cíveis funcionarão mensalmente, na sexta-feira que anteceder a segunda sessão do Órgão Especial em matéria contenciosa, em Composição Isolada, qualificada ou em divergência, sendo integradas pelos seguintes órgãos fracionários:
Parágrafo único. As Seções Cíveis funcionarão com os seguintes quóruns mínimos:
I - em Composição Isolada: cinco Desembargadores, incluído o Presidente;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO IV - DAS SEÇÕES CÍVEIS
Art. 100. As oito Seções Cíveis funcionarão mensalmente, na sexta-feira que anteceder a segunda sessão do Órgão Especial em matéria contenciosa, em Composição Isolada, qualificada ou em divergência, sendo integradas pelos seguintes órgãos fracionários:
Parágrafo único. As Seções Cíveis funcionarão com os seguintes quóruns mínimos:
I - em Composição Isolada: cinco Desembargadores, incluído o Presidente;
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