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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar: I - em Composição Isolada: Objetivo: - Identifi
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar:
I - em Composição Isolada: Objetivo: - Identificar uma palavra ou expressão essencial para o entendimento do trecho. - Omitir estrategicamente essa palavra ou expressão, seguindo as instruções abaixo. Art. 5º O servidor público que, no exercício de suas funções, atuar de forma desidiosa, responderá civil, penal e administrativamente pelos seus atos.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO IV - DAS SEÇÕES CÍVEIS
Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar:
I - em Composição Isolada:
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