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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar: II - em Composição Qualificada, observadas as m
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar:
II - em Composição Qualificada, observadas as matérias de especialização das câmaras que as integram, previstas no art. 110 deste Regimento:
a) os incidentes de resolução de demandas repetitivas;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO IV - DAS SEÇÕES CÍVEIS
Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar:
II - em Composição Qualificada, observadas as matérias de especialização das câmaras que as integram, previstas no art. 110 deste Regimento:
a) os incidentes de resolução de demandas repetitivas;
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