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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar: § 1º Compete, ainda, às Seções Cíveis, processa
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar:
§ 1º Compete, ainda, às Seções Cíveis, processar e julgar:
IV - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO IV - DAS SEÇÕES CÍVEIS
Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar:
§ 1º Compete, ainda, às Seções Cíveis, processar e julgar:
IV - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões.
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