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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar: § 2º Revogado pela Emenda Regimental nº 22, de
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar:
§ 2º Revogado pela Emenda Regimental nº 22, de 11 de dezembro de 2023.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO IV - DAS SEÇÕES CÍVEIS
Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar:
§ 2º (Revogado pela Emenda Regimental nº 22, de 11 de dezembro de 2023)
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