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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 105. Os julgamentos nas Seções Cíveis em Composição Isolada, em Composição Qualificada ou em Dive
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 105. Os julgamentos nas Seções Cíveis em Composição Isolada, em Composição Qualificada ou em Divergência, serão definidos pela maioria simples de seus julgadores.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO IV - DAS SEÇÕES CÍVEIS
Art. 105. Os julgamentos nas Seções Cíveis em Composição Isolada, em Composição Qualificada ou em Divergência, serão definidos pela maioria simples de seus julgadores.
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