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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 107. Compete à Seção Criminal processar e julgar: I - os incidentes de resolução de demandas repe
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 107. Compete à Seção Criminal processar e julgar:
I - os incidentes de resolução de demandas repetitivas e os incidentes de assunção de competência;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO V - DA SEÇÃO CRIMINAL
Art. 107. Compete à Seção Criminal processar e julgar:
I - os incidentes de resolução de demandas repetitivas e os incidentes de assunção de competência;
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