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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 107. Compete à Seção Criminal processar e julgar: VI - as reclamações para preservar a sua compet
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 107. Compete à Seção Criminal processar e julgar:
VI - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO V - DA SEÇÃO CRIMINAL
Art. 107. Compete à Seção Criminal processar e julgar:
VI - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;
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