Flashcard FC50409
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 112. Às Câmaras Cíveis em Composição Integral, observadas as matérias de suas especializações pre
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 112. Às Câmaras Cíveis em Composição Integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar:
X - as ações relativas ao direito de greve de servidores públicos municipais e estaduais;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO VI - DAS CÂMARAS CÍVEIS
Art. 112. Às Câmaras Cíveis em Composição Integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar:
X - as ações relativas ao direito de greve de servidores públicos municipais e estaduais;
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