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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 114. As cinco Câmaras Criminais são compostas, cada uma delas, por cinco Desembargadores. § 2º O
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 114. As cinco Câmaras Criminais são compostas, cada uma delas, por cinco Desembargadores.
§ 2º O julgamento nas Câmaras Criminais em Composição Integral será tomado pelo voto de cinco julgadores e, em Composição Isolada, pelo voto de três julgadores, observada, em ambos os casos, a ordem decrescente de antiguidade, a partir do Relator ou do Revisor, se for o caso.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO VII - DAS CÂMARAS CRIMINAIS
Art. 114. As cinco Câmaras Criminais são compostas, cada uma delas, por cinco Desembargadores.
§ 2º O julgamento nas Câmaras Criminais em Composição Integral será tomado pelo voto de cinco julgadores e, em Composição Isolada, pelo voto de três julgadores, observada, em ambos os casos, a ordem decrescente de antiguidade, a partir do Relator ou do Revisor, se for o caso.
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