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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 116. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializaç
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 116. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas:
I - à Primeira Câmara Criminal:
b) crimes militares definidos em lei;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO VII - DAS CÂMARAS CRIMINAIS
Art. 116. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas:
I - à Primeira Câmara Criminal:
b) crimes militares definidos em lei;
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