Flashcard FC50459
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 117. Às Câmaras Criminais em Composição Integral, observadas as matérias de suas especializações
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 117. Às Câmaras Criminais em Composição Integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 116, compete processar e julgar:
VII - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO VII - DAS CÂMARAS CRIMINAIS
Art. 117. Às Câmaras Criminais em Composição Integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 116, compete processar e julgar:
VII - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;
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