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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 118. Às Câmaras Criminais em Composição Isolada, observadas as matérias de suas especializações p
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 118. Às Câmaras Criminais em Composição Isolada, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 116, compete processar e julgar:
VIII - reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO VII - DAS CÂMARAS CRIMINAIS
Art. 118. Às Câmaras Criminais em Composição Isolada, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 116, compete processar e julgar:
VIII - reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;
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