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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 119. No início de cada biênio, o Presidente do Tribunal de Justiça designará os membros das Comis
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 119. No início de cada biênio, o Presidente do Tribunal de Justiça designará os membros das Comissões, a serem presididas pelo mais antigo – exceto naquelas previstas no art. 11, inc.
XVII, alínea “f”, e no § 5°, deste artigo – sendo permanentes:
§ 2º As matérias que devam ser examinadas pelo Órgão Especial e afetas a qualquer comissão serão relatadas, na forma do art. 496 deste Regimento, pelo Relator indicado, sem direito a voto, salvo se integrar o referido órgão julgador.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO II - DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 119. No início de cada biênio, o Presidente do Tribunal de Justiça designará os membros das Comissões, a serem presididas pelo mais antigo – exceto naquelas previstas no art. 11, inc.
XVII, alínea “f”, e no § 5°, deste artigo – sendo permanentes:
§ 2º As matérias que devam ser examinadas pelo Órgão Especial e afetas a qualquer comissão serão relatadas, na forma do art. 496 deste Regimento, pelo Relator indicado, sem direito a voto, salvo se integrar o referido órgão julgador.
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