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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 120. Compete às Comissões: I - de Organização e Divisão Judiciárias: elaborar anteprojeto de orga
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 120. Compete às Comissões:
I - de Organização e Divisão Judiciárias:
elaborar anteprojeto de organização e divisão judiciárias, bem como as respectivas alterações;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO II - DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 120. Compete às Comissões:
I - de Organização e Divisão Judiciárias:
a) elaborar anteprojeto de organização e divisão judiciárias, bem como as respectivas alterações;
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