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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 120. Compete às Comissões: III - de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca: b) requis
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 120. Compete às Comissões:
III - de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca:
b) requisitar da Seção de Jurisprudência a assistência necessária ao exercício de suas competências;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO II - DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 120. Compete às Comissões:
III - de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca:
b) requisitar da Seção de Jurisprudência a assistência necessária ao exercício de suas competências;
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