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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 120. Compete às Comissões: VI - de Segurança: b) conhecer e decidir sobre pedidos de proteção esp
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 120. Compete às Comissões:
VI - de Segurança:
b) conhecer e decidir sobre pedidos de proteção especial formulados por Magistrados;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO II - DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 120. Compete às Comissões:
VI - de Segurança:
b) conhecer e decidir sobre pedidos de proteção especial formulados por Magistrados;
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