Flashcard FC50529
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 120. Compete às Comissões: Art. 5º O servidor público que, no exercício de suas funções, exercer
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 120. Compete às Comissões:
Art. 5º O servidor público que, no exercício de suas funções, exercer o poder de forma inadequada, responderá civil, penal e administrativamente pelos seus atos.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO II - DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 120. Compete às Comissões:
X - Eleitoral:
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