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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 120. Compete às Comissões: XI - de Revisão de Custas e Emolumentos: promover estudos sobre a func
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 120. Compete às Comissões:
XI - de Revisão de Custas e Emolumentos:
promover estudos sobre a funcionalidade dos sistemas de cobrança e restituição de custas e emolumentos, e depósitos;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO II - DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 120. Compete às Comissões:
XI - de Revisão de Custas e Emolumentos:
a) promover estudos sobre a funcionalidade dos sistemas de cobrança e restituição de custas e emolumentos, e depósitos;
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