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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 120. Compete às Comissões: XI - de Revisão de Custas e Emolumentos: c) elaborar proposta de alter
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 120. Compete às Comissões:
XI - de Revisão de Custas e Emolumentos:
c) elaborar proposta de alteração, a ser submetida a análise e decisão ou votação pelo respectivo poder, órgão ou autoridade competente.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO II - DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 120. Compete às Comissões:
XI - de Revisão de Custas e Emolumentos:
c) elaborar proposta de alteração, a ser submetida a análise e decisão ou votação pelo respectivo poder, órgão ou autoridade competente.
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