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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 122. Ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau, vinculado à 2ª Vic
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 122. Ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau, vinculado à 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, que funcionará em dependência própria no horário de expediente forense, compete estimular e buscar a autocomposição em segundo grau de jurisdição nos processos que lhe forem encaminhados para essa finalidade, inclusive entre os oriundos das Turmas Recursais, observado o que segue:
VII - o acordo será homologado pelo Magistrado Coordenador ou, na sua falta, por Magistrado Coordenador Adjunto, que extinguirá o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc.
III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO III - DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 122. Ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau, vinculado à 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, que funcionará em dependência própria no horário de expediente forense, compete estimular e buscar a autocomposição em segundo grau de jurisdição nos processos que lhe forem encaminhados para essa finalidade, inclusive entre os oriundos das Turmas Recursais, observado o que segue:
VII - o acordo será homologado pelo Magistrado Coordenador ou, na sua falta, por Magistrado Coordenador Adjunto, que extinguirá o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc.
III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
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