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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 131. Os atos são expressos: VI - os dos Vice-Presidentes, em portarias, decisões, despachos e avi

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Art. 131. Os atos são expressos:
VI - os dos Vice-Presidentes, em portarias, decisões, despachos e avisos;
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Resposta


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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - DOS ATOS E DOS TERMOS
Art. 131. Os atos são expressos:
VI - os dos Vice-Presidentes, em portarias, decisões, despachos e avisos;

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