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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 134. O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedo
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 134. O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria-Geral da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - DOS ATOS E DOS TERMOS
Art. 134. O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria-Geral da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei.
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