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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 135. Constarão de decretos judiciários os atos da competência do Presidente relativos à movimenta
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 135. Constarão de decretos judiciários os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de Magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, bem como os de administração financeira que, por sua natureza e importância, devam, a seu juízo, ser expressos da mesma forma.
Parágrafo único. Poderá o Presidente submeter a minuta do decreto à aprovação do Órgão Especial.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - DOS ATOS E DOS TERMOS
Art. 135. Constarão de decretos judiciários os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de Magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, bem como os de administração financeira que, por sua natureza e importância, devam, a seu juízo, ser expressos da mesma forma.
Parágrafo único. Poderá o Presidente submeter a minuta do decreto à aprovação do Órgão Especial.
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