Flashcard FC50599
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 140. Todo expediente administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 140. Todo expediente administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data da respectiva entrada no Tribunal, considerada a demora injustificada como omissão funcional.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - DOS ATOS E DOS TERMOS
Art. 140. Todo expediente administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data da respectiva entrada no Tribunal, considerada a demora injustificada como omissão funcional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em