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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 142. A publicidade e a forma dos atos e termos serão regidas pelas leis aplicáveis. § 1º Todos os
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 142. A publicidade e a forma dos atos e termos serão regidas pelas leis aplicáveis.
§ 1º Todos os atos processuais assinados digitalmente serão públicos e estarão disponíveis no site do Tribunal de Justiça, mediante consulta processual de segundo grau e consulta à jurisprudência, ressalvados os elementos que assegurem o sigilo dos feitos que tramitarem em segredo de justiça.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - DOS ATOS E DOS TERMOS
Art. 142. A publicidade e a forma dos atos e termos serão regidas pelas leis aplicáveis.
§ 1º Todos os atos processuais assinados digitalmente serão públicos e estarão disponíveis no site do Tribunal de Justiça, mediante consulta processual de segundo grau e consulta à jurisprudência, ressalvados os elementos que assegurem o sigilo dos feitos que tramitarem em segredo de justiça.
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