Flashcard FC50609
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 145. Quando se tratar de pedido de desistência ou de petição que verse sobre matéria a exigir pro
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 145. Quando se tratar de pedido de desistência ou de petição que verse sobre matéria a exigir pronta solução, estando o feito incluído em pauta para julgamento, a secretaria submeterá os autos à apreciação do Relator para as providências cabíveis.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
CAPÍTULO III - DA CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES PERANTE O TRIBUNAL
Art. 145. Quando se tratar de pedido de desistência ou de petição que verse sobre matéria a exigir pronta solução, estando o feito incluído em pauta para julgamento, a secretaria submeterá os autos à apreciação do Relator para as providências cabíveis.
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