Flashcard FC50629
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 150. Os editais serão veiculados gratuitamente, sem prejuízo da publicação pela imprensa local, q
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 150. Os editais serão veiculados gratuitamente, sem prejuízo da publicação pela imprensa local, quando exigida pela legislação processual.
Parágrafo único. Quando houver necessidade de publicação pela imprensa local, o prazo será contado com base na publicação impressa, obedecidas as normas processuais aplicáveis.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO II - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL
CAPÍTULO I - DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO
Art. 150. Os editais serão veiculados gratuitamente, sem prejuízo da publicação pela imprensa local, quando exigida pela legislação processual.
Parágrafo único. Quando houver necessidade de publicação pela imprensa local, o prazo será contado com base na publicação impressa, obedecidas as normas processuais aplicáveis.
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