Flashcard FC50662
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 160. Salvo no caso de vedação legal, todas as comunicações deverão ser realizadas por meio eletrô
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 160. Salvo no caso de vedação legal, todas as comunicações deverão ser realizadas por meio eletrônico.
§ 2º Os documentos produzidos eletronicamente, com garantia de origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO II - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL
CAPÍTULO II - DO SISTEMA MENSAGEIRO E DO MALOTE DIGITAL
Art. 160. Salvo no caso de vedação legal, todas as comunicações deverão ser realizadas por meio eletrônico.
§ 2º Os documentos produzidos eletronicamente, com garantia de origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
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