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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 160. Salvo no caso de vedação legal, todas as comunicações deverão ser realizadas por meio eletrô
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 160. Salvo no caso de vedação legal, todas as comunicações deverão ser realizadas por meio eletrônico.
§ 4º Quem fizer uso do sistema de transmissão fica responsável pelo conteúdo.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO II - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL
CAPÍTULO II - DO SISTEMA MENSAGEIRO E DO MALOTE DIGITAL
Art. 160. Salvo no caso de vedação legal, todas as comunicações deverão ser realizadas por meio eletrônico.
§ 4º Quem fizer uso do sistema de transmissão fica responsável pelo conteúdo, qualidade e fidelidade dos documentos.
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