Flashcard FC50668
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 161. Considera-se realizada a comunicação quando a mensagem for lida pelo destinatário, cuja data
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 161. Considera-se realizada a comunicação quando a mensagem for lida pelo destinatário, cuja data e horário ficarão registradas no sistema.
§ 3º Quando a comunicação for enviada para atender a prazo procedimental, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO II - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL
CAPÍTULO II - DO SISTEMA MENSAGEIRO E DO MALOTE DIGITAL
Art. 161. Considera-se realizada a comunicação quando a mensagem for lida pelo destinatário, cuja data e horário ficarão registradas no sistema.
§ 3º Quando a comunicação for enviada para atender a prazo procedimental, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
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