Flashcard FC50670
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 161. Considera-se realizada a comunicação quando a mensagem for lida pelo destinatário, cuja data
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 161. Considera-se realizada a comunicação quando a mensagem for lida pelo destinatário, cuja data e horário ficarão registradas no sistema.
§ 5º Nos requerimentos funcionais e administrativos considera-se realizado o ato no dia e horário do seu envio.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO II - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL
CAPÍTULO II - DO SISTEMA MENSAGEIRO E DO MALOTE DIGITAL
Art. 161. Considera-se realizada a comunicação quando a mensagem for lida pelo destinatário, cuja data e horário ficarão registradas no sistema.
§ 5º Nos requerimentos funcionais e administrativos considera-se realizado o ato no dia e horário do seu envio.
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