Flashcard FC50673
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 162. As comunicações de cunho intimatório dirigidas a Magistrados e servidores serão realizadas e
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 162. As comunicações de cunho intimatório dirigidas a Magistrados e servidores serão realizadas exclusivamente pelo sistema Mensageiro.
§ 1º As intimações feitas por meio eletrônico serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, observando-se, quanto sua efetivação, o disposto no art. 161 deste Regimento.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO II - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL
CAPÍTULO II - DO SISTEMA MENSAGEIRO E DO MALOTE DIGITAL
Art. 162. As comunicações de cunho intimatório dirigidas a Magistrados e servidores serão realizadas exclusivamente pelo sistema Mensageiro.
§ 1º As intimações feitas por meio eletrônico serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, observando-se, quanto sua efetivação, o disposto no art. 161 deste Regimento.
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