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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 163. O protocolo no Tribunal de Justiça se faz: § 2º O serviço de protocolo descentralizado funci
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 163. O protocolo no Tribunal de Justiça se faz:
§ 2º O serviço de protocolo descentralizado funcionará nas comarcas de entrância final, que poderá receber petições endereçadas ao Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO III - DO PROTOCOLO, DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS
CAPÍTULO I - DO PROTOCOLO
Art. 163. O protocolo no Tribunal de Justiça se faz:
§ 2º O serviço de protocolo descentralizado funcionará nas comarcas de entrância final, que poderá receber petições endereçadas ao Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
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