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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 177. A distribuição será obrigatória e alternada em cada classe. § 3º O Desembargador em exercíci
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 177. A distribuição será obrigatória e alternada em cada classe.
§ 3º O Desembargador em exercício que se deva aposentar por implemento de idade ficará excluído do sorteio da distribuição durante os 60 (sessenta) dias que antecederem o afastamento, recebendo apenas os feitos aos quais esteja prevento.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO III - DO PROTOCOLO, DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS
CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO
Art. 177. A distribuição será obrigatória e alternada em cada classe.
§ 3º O Desembargador em exercício que se deva aposentar por implemento de idade ficará excluído do sorteio da distribuição durante os 60 (sessenta) dias que antecederem o afastamento, recebendo apenas os feitos aos quais esteja prevento.
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