Flashcard FC50823
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 181. Vago o cargo de Desembargador, serão distribuídos a quem preenchê-lo, independentemente de s
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 181. Vago o cargo de Desembargador, serão distribuídos a quem preenchê-lo, independentemente de sorteio e do órgão fracionário que vier a ocupar:
I - os feitos pendentes de julgamento, anteriormente distribuídos ao Desembargador que deixou o Tribunal;
II – os feitos distribuídos, durante o período de vacância, ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau designado para responder pelo cargo vago, ressalvados aqueles que o Magistrado substituto se vincular, na forma do disposto no art. 187, § 4º, deste Regimento.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO III - DO PROTOCOLO, DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS
CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO
Art. 181. Vago o cargo de Desembargador, serão distribuídos a quem preenchê-lo, independentemente de sorteio e do órgão fracionário que vier a ocupar:
I - os feitos pendentes de julgamento, anteriormente distribuídos ao Desembargador que deixou o Tribunal;
II – os feitos distribuídos, durante o período de vacância, ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau designado para responder pelo cargo vago, ressalvados aqueles que o Magistrado substituto se vincular, na forma do disposto no art. 187, § 4º, deste Regimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em