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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: II - decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as dil

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Art. 182. Compete ao Relator:
II - decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;
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Resposta


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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO V - DO RELATOR, DO REVISOR E DA VINCULAÇÃO
CAPÍTULO I - DO RELATOR E DO REVISOR
Art. 182. Compete ao Relator:
II - decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;

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