Flashcard FC50865
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 183. Compete ao Revisor, em matéria criminal: III - pedir inclusão em pauta para julgamento.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 183. Compete ao Revisor, em matéria criminal:
III - pedir inclusão em pauta para julgamento.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO V - DO RELATOR, DO REVISOR E DA VINCULAÇÃO
CAPÍTULO I - DO RELATOR E DO REVISOR
Art. 183. Compete ao Revisor, em matéria criminal:
III - pedir inclusão em pauta para julgamento.
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