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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 185. Há revisão nos seguintes processos de ação penal: I - apelação criminal em que a lei comine
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 185. Há revisão nos seguintes processos de ação penal:
I - apelação criminal em que a lei comine pena de reclusão;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO V - DO RELATOR, DO REVISOR E DA VINCULAÇÃO
CAPÍTULO I - DO RELATOR E DO REVISOR
Art. 185. Há revisão nos seguintes processos de ação penal:
I - apelação criminal em que a lei comine pena de reclusão;
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