Flashcard FC50886
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 193. As pautas de julgamento serão afixadas, na entrada da sala em que se realizar a sessão prese
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 193. As pautas de julgamento serão afixadas, na entrada da sala em que se realizar a sessão presencial de julgamento, 30 (trinta) minutos antes do início, e encaminhadas aos Desembargadores e Juízes integrantes do quórum com antecedência mínima 3 (três) dias.
Parágrafo único. Presentes todos os advogados das partes, não obstará o julgamento nenhum defeito , omissão ou intempestividade na publicação da pauta em face determinado processo.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO VI - DO JULGAMENTO
CAPÍTULO I - DA PUBLICAÇÃO E DA PAUTA DE JULGAMENTO
Art. 193. As pautas de julgamento serão afixadas, na entrada da sala em que se realizar a sessão presencial de julgamento, 30 (trinta) minutos antes do início, e encaminhadas aos Desembargadores e Juízes integrantes do quórum com antecedência mínima 3 (três) dias.
Parágrafo único. Presentes todos os advogados das partes, não obstará o julgamento nenhum defeito, omissão ou intempestividade na publicação da pauta em face determinado processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em