Flashcard FC508949
Qual requisito é exigido para que o e-mail tenha valor documental equivalente a documento original?
Manual de Redação da Presidência da República (MRPR)
IBFC · 2022
Qual requisito é exigido para que o e-mail tenha valor documental equivalente a documento original?
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Resposta
Para que o e-mail tenha valor documental equivalente a documento original é necessária certificação digital emitida segundo os parâmetros da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
• Certificação digital: atesta a identidade do remetente e viabiliza a assinatura digital do conteúdo.
• Identificação: comprova a origem da mensagem perante destinatários e autoridades.
• Integridade: assegura que o conteúdo não foi alterado desde sua assinatura.
• Validade jurídica: confere aceitação do e-mail como documento oficial em procedimentos administrativos e judiciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/506759
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em