Flashcard FC508953
Quais são as partes básicas de um ato normativo e qual prática é vedada quanto a conteúdo não pertinente?
Atos Normativos (Redação Oficial)
IBFC · 2022
Quais são as partes básicas de um ato normativo e qual prática é vedada quanto a conteúdo não pertinente?
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Resposta
As partes básicas são a parte preliminar, a parte normativa e a parte final, e não se admite inserir artigo ou dispositivo contendo informação alheia ao objeto do ato.• Parte preliminar: identifica o instrumento, com epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado do objeto e indicação do âmbito de aplicação, definindo alcance e destinatários.
• Parte normativa: contém as normas de conteúdo substantivo que disciplinam a matéria regulada.
• Parte final: trata das providências de implementação, das disposições transitórias, da cláusula de vigência e da cláusula de revogação quando couber.
Veja como foi cobrado:
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