Flashcard FC50916
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 196. Os processos incluídos na pauta obedecerão à seguinte ordem de preferência: II - Criminais:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 196. Os processos incluídos na pauta obedecerão à seguinte ordem de preferência:
II - Criminais:
b) incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO VI - DO JULGAMENTO
CAPÍTULO I - DA PUBLICAÇÃO E DA PAUTA DE JULGAMENTO
Art. 196. Os processos incluídos na pauta obedecerão à seguinte ordem de preferência:
II - Criminais:
b) incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência;
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