Flashcard FC50943
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 197. Na ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, ação resc
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 197. Na ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, ação rescisória, ação penal originária e no mandado de segurança originário, o serviço próprio, ao incluí-los em pauta, remeterá aos Desembargadores vogais cópia do relatório e do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
§ 2º Em qualquer processo, as partes poderão fornecer cópias de suas razões para distribuição aos vogais.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO III
TÍTULO VI - DO JULGAMENTO
CAPÍTULO I - DA PUBLICAÇÃO E DA PAUTA DE JULGAMENTO
Art. 197. Na ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, ação rescisória, ação penal originária e no mandado de segurança originário, o serviço próprio, ao incluí-los em pauta, remeterá aos Desembargadores vogais cópia do relatório e do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
§ 2º Em qualquer processo, as partes poderão fornecer cópias de suas razões para distribuição aos vogais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em